Decreto do autismo – Reunião no Conade

Caros amigos e amigas,

O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade) organizou ontem, 03/12/2013, 15h, uma reunião para dar conhecimento e debater o Decreto que vai regulamentar a Lei Federal do Autismo, para a qual foram convidadas as duas organizações nacionais representativas das pessoas com autismo a Abraça, representada por mim, e a Abra, representada por sua presidente Marisa Furia.

Participaram alguns dos membros da Comissão de Políticas Públicas, o Secretário Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Presidente do Conade, Antônio José, a vicepresidente do Conade, Ester Pacheco, assim como s assessoria jurídica e pessoal técnico do Conade e da SDH.

Na ocasião foi disponibilizado o texto da minuta Decreto, que segue anexa para consulta de todos.

O texto não diz muito mais do que o que está na Lei. O nosso entendimento e o da maioria dos presentes é que a Lei é autorregulamentada e que o Decreto seria desnecessário, a priori.

No entanto, existem dois parágrafos que podem ser prejudiciais às pessoas com autismo e suas famílias que para tanto recomendamos sua supressão.

O primeiro seria o Art. 3°, §3° que se refere ao autismo como doença e listando CIDs. Isso além de ser um erro técnico reforça estigmas contra a pessoa com autismo. Pedimos a supressão do parágrafo entendendo que a menção ao CID e à CIF, no parágrafo anterior, são suficientes como referências para designar as pessoas que são contempladas pelo Decreto.

O segundo item preocupante é relativo ao Art. 4º, §3º que fala da possibilidade dos pais pagarem pelo acompanhante escolar de seus filhos caso desejem indicar o profissional. Identificamos uma série de implicações negativas nesse parágrafo como enfraquecimento da obrigação da escola prover o profissional, além de questões pedagógicas, funcionais e até trabalhistas. De modo que não vemos a menor necessidade de manter o parágrafo, visto que deve ser da escola a responsabilidade de avaliar a necessidade e prover o profissional de apoio como medida de adaptação razoável.

Reforçamos também que as medidas de adaptação razoável para pessoas com autismo não se resumem ao profissional de apoio, mas é todo tipo de adaptação que pode permitir a participação da pessoa e o exercício de seus direitos fundamentais.

O Conade, com o apoio da Abraça e da Abra, vai avaliar o Decreto até sua próxima reunião ordinária de fevereiro de 2014, quando deve votar parecer e encaminhar para Casa Civil.

Cabe destacar que essas posições aqui ressaltadas são relatos e opiniões tiradas de uma primeira análise da minuta na reunião promovida pelo Conade. A Abraça deve emitir um posicionamento final a partir da colaboração de seus membros e diretoria.

Ante o exposto, algumas considerações:

  1. Cabe esclarecer que o Decreto não impede de nenhuma maneira a aplicação da Lei 12.764/2012 em nenhum aspecto;
  2. Os Ministérios estão implementando políticas de atenção às pessoas com deficiência, através do plano Viver sem limites, que levam em conta a pessoa autista. Cabe identificar se seu município e estado está aderindo a essas políticas e se as pessoas autistas estão sendo adequadamente beneficiadas por elas;
  3. Muitas questões não podem ser abordadas no Decreto porque não estão no escopo da Lei, mas o fato do autismo de ser considerado pessoa com deficiência nos obriga a ficar atentos a outros processos de implementação e regulamentação de políticas, como é o caso da discussão do Estatuto da Pessoa com Deficiência em tramitação na Câmara Federal.
  4. A despeito da importância do reconhecimento legal dos direitos, esses não se realizam  de forma automática. É preciso cobrar do gestor que construa e implemente uma política disponibilizando esse direito. Cabe a sociedade civil se organizar para incidir para que isso aconteça de forma adequada.

Segundo nos foi informado, o Conade pediu para analisar tão logo soube da existência do Decreto, cumprindo seu papel institucional. Se o Decreto fosse assinado sem sua análise, qualquer um que não concordasse com o texto poderia questionar por que o Conselho não se posicionou e tomou providências. Por isso apoiamos a atitude acertada do Conade em pedir análise do Decreto e dar conhecimento à sociedade civil organizada do seu teor.

Assim, ficamos a disposição para qualquer esclarecimento e seguimos atentos para que não tenhamos surpresas desagradáveis para o exercício do direitos das pessoas com autismo e de suas famílias.

Respeitosamente,

Alexandre Mapurunga
Presidente da Abraça

Download da minuta do decreto do autismo (versão escaneada)

Download da minuta do decreto do autismo  (versão doc)

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19 Comments

  1. Digo: abraçar o Autista é dar a ele condições de vida saudável. E aí ele será respeitado e por conseguinte FELIZ! Respeite o Direito dos Autistas!

  2. Ótimo esse esclarecimento público. Aproveitando, se nesse forum tiver alguém que tenha filho diagnosticado com autismo “leve”, gostaria que entrasse em contato comigo pra trocarmos experiências.

    • Oi Eliane. Meu filho tem autismo leve. É super-comunicativo, fala, mas tem dificuldade de motricidade. Ainda está no infantil II, e completou hoje 7 anos. Estou muito esperançoso com seu desempenho. Ah! tem uma memória formidável

      • Oi Gerson, dê um super beijo de parabéns em seu anjinho azul por mim. O meu pequeno tb tem uma memória incrível. ele tem 3 aninhos e meio e desde 1 aninho já sabia contar até 10, hoje conta até 30 e ainda sabe em inglês, ouviu uma só vez e aprendeu. O problema maior dele é a fala, que é um pouco atrasada em relação às crianças da idade dele. Se quiser entrar em contato, vc e sua esposa de repente, para trocarmos mais experiências, pode me enviar email: elianecachoeiro@hotmail.com. Abraços.

  3. Se continuar assim dentro de pouco tempo vão querer sacrificar as pessoas autistas, é um absurdo, tenho um filho autista e na hora de cobrarem os impostos ele é considerado normal mas quando é pra ter direitos ai o bicho pega. Chega de palhaçada temos que exigir o 2 profissional em sala é direito nosso e dever do Estado, insinuar que os pais paguem, por esse direito é no mínimo imoral, porque se meu filho não vai pra escola o Conselho Tutelar cai de pau em cima de mim e sobre os meus direitos e do meu filho o que fazer??

  4. Parabéns a vocês eu mesma não havia entendido direito a situação e enviei um e-mail a CONADE P da vida com a situação confusa. O estado de Minas Gerais está caminhando com a inclusão aqui contamos com professores de apoio capacitados para todas as crianças autistas incluídas em escolas da Rede Estadual de Ensino. É assim que deve ser. São Paulo também tem o professore mediador inclusive saiu uma resolução e tudo ou seja, não podemos retroceder.

  5. O segundo item referente ao acompanhante na escola é de fato preocupante – e desarticulado de outros ncaminhamentos pós-lei. Será que desconhecem a Nota Técnica nº 24/2013 do MEC/SACADI/DPEE de 21/03/2013 que apresenta “Orientações aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei 12.764??? Está claríssimo no texto, a responsabilidade e encargo deve ser da escola, quer pública ou privada.

  6. Parabéns pela iniciativa! Se o decreto tem a intenção de, em alguns pontos, ser reiterativo, um sugeriria a inclusão de um artigo que reiterasse que os autistas e suas famílias têm prioridade de atendimeno em todos os procedimentos administrativos junto a órgãos governamentais, autarquias e concessionários de serviços públicos. Sou parte de um grupo de pessoas com deficiência e estamos tendo dificuldade, junto ao órgão público onde trabalhamos, para conseguirmos prioridade em um certo procedimento administratvo, a despeito da previsão já existir na lei 10048/2000 e na 12008/2009. Uma reiteração pelo Decreto sempre seria útil.

  7. Importante: porque o decreto não tira o “no âmbito do SUS” da redação do artigo 2º e deixa somente que o autista terá direito à saúde,ponto. Esta redação parece voltada a evitar que – como aconteceu em recentes sentenças – o Estado possa ser obrigado por decisão judicial a custear tratamento em determinadas instituições privadas, sobretudo quando o SUS não tenha estrutura para atender condignamente. Pode ser também um artigo usado pelos planos de saúde que eventalmente sejam processados por usuários para tentar contornar sua responsabilidade. A redação deveria ser somente “O autista tem garantido o direito à saúde, respeitadas suas especificidades”.

  8. E eu que sou mãe solteira, atualmente sem poder trabalhar,por conta dos cuidados com meu filho que foi diagnósticado com TGD, recebemos uma ajuda do governo, mas são remédios, as contas a natação, quer dizer que terei que abrir mão que meu filho vá a escola, porque eu não tenho de jeito nenhum como pagar um acompanhante, esse artigo tem que ser vetado, ou então teremos a prova que eles não estão nos apoiando.

  9. A União de forças sempre é sábia. Devemos sempre ter conhecimento da realidade antes de criticar decisões. Neste caso, a posição do CONADE foi sábia e correta. Agora é possível uma discussão com maturidade e com conhecimento de causa. Não existe nenhuma intenção para prejudicar a pessoa com autismo e sim fortalecer as parcerias para que essas pessoas possam efetivamente usufruir de todas as Política Públicas em igualdade de condições com as demais pessoas. Parabenizo a decisão do CONADE e o apoio que a ABRAÇA e ABRA deram à essa decisão. Niusarete Lima.

  10. Sou pai de um Asperger (CID 84.5) de 25 anos, tio de um Asperger (CID 84.5) de 10 anos e primo de um rapaz de 52 anos com Transtorno de Desenvolvimento Sem Outra Especificação (CID 84.9), todos eles com inteligência preservada.
    Depois de ultrapassarem a etapa da educação, têm como principal dificuldade a procura e a manutenção de um emprego. Uma opção viável seria o Concurso Público. Para conseguirem utilizar a política de cotas por deficiência é necessário a entrega de um Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID.
    Portanto, é imprescindível a permanência no decreto do Art. 3°, §3°. Peço, por favor, que ele não seja retirado.
    Gilberto Pereira Parente de Souza
    Tel. 11-50825026
    Cel. 11-996319061
    e-mail: gparente@uol.com.br

  11. Sou psicóloga, trabalho com pessoas com transtornos do espectro do autismo desde que me formei na área, gostaria de deixar minha opnião, que entendo a preocupação sobre a palavra doença no artigo 3, porém não creio seja a melhor opção suprimir o parágrafo, pois ele também deixa claro quais Cid’s precisam ser considerados para proteger os direitos de pessoas com Tea como sendo considerados pessoas com deficiência. Sei que em breve a nomenclatura mudará no Cid. E os f 84 hoje conhecidos como asperges não mais assim serão classificados, porém hoje são ainda considerados dessa forma e o receio é quanto a deixar de proteger os direitos dos mesmos com relação a inclusão no trabalho. Minha opnião seria suprimir somente a palavra doença de tal parágrafo.

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