MANIFESTO PÚBLICO DA ABRAÇA SOBRE AS MEDIDAS DO GOVERNO INTERINO MICHEL TEMER COM RELAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Frente à apresentação da nova estrutura de Governo apresentada pelo presidente-em-exercício, a ABRAÇA – Associação Brasileira por Direitos das Pessoas com Autismo – vem expressar sua indignação quanto ao rumos que as políticas públicas de direitos humanos, em particular as voltadas para as pessoas com deficiência, parecem tomar.

Recordando todo o histórico de décadas de lutas das pessoas com deficiência e seus familiares por inclusão e reconhecimento social que se fizeram valer em normativos jurídicos e marcos políticos importantes como a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008, a Lei 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Autismo e seu decreto de regulamentação, 8368/2014, a Lei Brasileira de Inclusão e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional, entendemos que as mudanças efetuadas segundo a Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016,  se configuram como um retrocesso político e institucional que vêm afetar diretamente os direitos humanos das pessoas com deficiência, incluindo as pessoas autistas.

Entre outras determinações dessa Medida Provisória está o fechamento do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e a incorporação de suas atribuições ao Ministério da Justiça e Cidadania. Segundo a nova redação dada ao Artigo 27, inciso VIII, alínea p da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, uma das atribuições deste novo ministério será a “formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da sua integração à vida comunitária” – sendo esta a sua única referência às pessoas com deficiência não ficando claro se será mantido um órgão de articulação específico, com status de secretaria, responsável e capaz de dar seguimento aos direitos das pessoas com deficiência no âmbito do poder executivo .

Só podemos concluir que os programas e políticas do extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos passarão a ser conduzidos pelo novo Ministério da Justiça e da Cidadania. Entendemos que o rebaixamento de status do extinto Ministério para o de Secretaria do novo Ministério se constitui em perda de seu empoderamento, o que reforça nossas preocupações.

A ABRAÇA não compactua com quaisquer atitudes que ameacem os direitos humanos e se pauta pela luta para ampliá-los. Quando foi necessário, dialogamos e fizemos as críticas pertinentes aos governos democraticamente eleitos, inclusive em instâncias internacionais como Conselho de Direitos Humanos da ONU e os órgãos de tratado. Agora, nossa atuação continuará na linha de defender a esses direitos na integralidade e universalidade, apresentando e apoiando propostas e fiscalizando a sua concretização. Queremos a garantia de manutenção e ampliação de programas e políticas que os garantam, bem como apoiamos as deliberações das Conferências Nacionais de Direitos Humanos recentemente realizadas em Brasília para garantir a inclusão ampla, geral e irrestrita das pessoas com autismo ou com qualquer outra deficiência na sociedade, lembrando que os seus direitos, garantidos pela Constituição Federal e por demais leis ordinárias, para se fazerem valer, necessitam da decidida ação do Estado e da participação engajada da sociedade civil.

PELA MANUTENÇÃO  DAS POLÍTICAS E PROGRAMAS DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PELO PROTAGONISMO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

PELOS DIREITOS E PELA PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES

PELOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

PELOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

PELA IGUALDADE RACIAL

CONTRA A HOMOFOBIA

CONTRA TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO

PELOS DIREITOS HUMANOS

POR UMA SOCIEDADE INCLUSIVA E DIVERSA

Fortaleza, 17 de maio de 2016.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA AÇÃO POR DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO (ABRAÇA)

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