NOTA TÉCNICA A RESPEITO DO PL 3803/2019

O PROJETO DE LEI DO SENADO N° 3803, DE 2019, que propõe instituir a Política Nacional para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas, apresentado em 02/07/2019 pelo Senador Major Olímpio, configura-se como uma violação a importantes e caros princípios e […]